Crime de injúria. Rejeição de queixa-crime. Suposta atipicidade da conduta. Falta de animus injuriandi. Apelação. Provimento. Indícios de autoria e materialidade suficientes a amparar o recebimento da peça acusatória.

Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição por falta de provas. Depoimentos da vítima, em ambas as fases, firmes, coesos e em consonância com as demais provas colhidas nos autos

Pretendida desclassificação para importunação ofensiva ao pudor - Impossibilidade - Fato praticado em local privado - Improvido.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Argüição de falta de interesse de agir suscitada pelo ente apelante quanto às prestações da ats referentes aos anos de 2003 e 2004.

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não se mostra suficiente na justificativa de declaração de ilegitimidade da lei.

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atitudes da mulher não devem ser utilizadas como justificativa ou fator contribuinte para a

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ele pretendia o reconhecimento da rescisão indireta, decorrente de falta grave da transportadora

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apurar suposta falta grave que resultou em sua dispensa por justa causa

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para poder embarcar, a esposa do autor da ação, deparou-se com a falta do carrinho de bebê de sua filha ao desembarcar no destino final

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que a justiça da infância e adolescência seja usada para tratar de um caso que evidencia a falta de

Negado seguimento a HC de líder garimpeiro que pedia trancamento de ação penal

supostamente praticada pelo acusado e a falta de justa causa para a propositura da ação penal.